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JUSTIÇA

Prefeito de Luiziana e outros agentes públicos são denunciados por atos de improbidade administrativa

Da redação com MPPR, às 10h29min | 19/09/2018

Divulgação

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Luiziana. A proposição decorre de investigação que demonstrou que o agente público, em conjunto com outros servidores públicos do Município, praticaram atos ilegais com o objetivo de beneficiar empreendimento particular que buscava a instalação de loteamento imobiliário.

Entre as irregularidades apuradas pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, município sede da comarca, estão a proposição, em 2010, pelo Poder Executivo e aprovação pelo Legislativo de lei que permitiu a alteração do perímetro urbano de Luiziana, transformando áreas antes consideradas rurais em urbanas, e a redução, pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), de Unidade de Preservação existente no local, ficando excluída da área protegida o terreno destinado ao loteamento. Além disso, em 2016, o atual prefeito da cidade, visando atender os interesses dos proprietários do negócio, editou decreto que desapropriou indevidamente estrada pertencente ao Município de Campo Mourão. Com a medida, o agente público buscava garantir que o Município de Luiziana custeasse obras de pavimentação para melhoria do acesso ao terreno do empreendimento imobiliário.

Também são requeridos na ação o ex-prefeito de Luiziana (gestão 2009-2012), o atual procurador jurídico de Luiziana e um ex-coordenador-geral do Município de Campo Mourão, além do sócio-proprietário do empreendimento e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Com a ação, o MPPR requer que sejam declarados nulos os atos ilegais praticados pelos agentes públicos. Se condenados, os requeridos podem sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa.

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