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Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou ação contra administração municipal; contrato irregular

Redação com assessoria MPPR, às 15:05 - 17/05/2018

Em decorrência de irregularidades no processo conduzido pela administração municipal de Campo Mourão, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública em que requer a suspensão do contrato celebrado entre a Fundação Cultural do município e uma associação cultural responsável pela realização de espetáculos na 27ª Festa Nacional do Carneiro no Buraco, que acontecerá no município no dia 7 de julho de 2018.

De acordo com investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, que tem atribuição na área de proteção ao patrimônio público, em abril deste ano, a Fundação Cultural, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, publicou no Diário Oficial procedimento de inexigibilidade de licitação para a referida contratação. No entanto, por não haver comprovação de que a entidade escolhida possua exclusividade de atuação no ramo, o que justificaria a inexigibilidade, conforme determina a legislação, o procedimento licitatório foi considerado irregular. Além disso, foi verificada a ocorrência de superfaturamento, já que o contrato foi celebrado no valor de R$ 80 mil, montante superior ao pago em anos anteriores.

Além do pedido, em caráter liminar, de suspensão do contrato, a ação também busca, na análise do mérito, a declaração de nulidade do processo conduzido pela Fundação Cultural, assim como a condenação, por prática de atos de improbidade administrativa, da entidade contratada e da secretária de cultura do município, agente público responsável pelo procedimento.

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